Sábado
14 de Dezembro de 2019 - 

Consulte seu Processo

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Receba Notícias do Nosso Site

Receba notícias atualizadas sobre seu direito.

Previsão do tempo

Hoje - Salvador, BA

Máx
30ºC
Min
25ºC
Chuva

Domingo - Salvador, BA

Máx
30ºC
Min
25ºC
Chuva

Segunda-feira - Salvador,...

Máx
31ºC
Min
24ºC
Possibilidade de Chu

Terça-feira - Salvador, ...

Máx
31ºC
Min
24ºC
Nublado

Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (4)

Nesta quarta-feira (4), a partir das 14h, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá a tese para efeitos de aplicação da repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1055941. Na semana passada, o Plenário validou o compartilhamento com o Ministério Público e autoridades policiais dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. Como o RE tem repercussão geral reconhecida, a tese a ser fixada pelo STF deverá ser aplicada aos demais casos que tratam da mesma matéria. Também está na pauta de julgamentos o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6211. Os ministros vão decidir sobre a suspensão da cobrança de taxa sobre atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos no Amapá. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica contra dispositivos da Lei estadual 2.388/2018 do Amapá, que instituiu a cobrança. Confira todos os processos, inclusive as listas dos ministros, pautados para julgamento nesta quarta-feira. As sessões são transmitidas ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. – Segredo de Justiça – Repercussão geral Relator: ministro Dias Toffoli Ministério Público Federal x H.C.H e T.J.H O recurso trata da possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal no exercício de seu dever de fiscalizar sem autorização prévia do Poder Judiciário.  Relator: ministro Marco Aurélio Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica x Governador e Assembleia Legislativa do Amapá O Plenário julgará o pedido de liminar na ação, cujo objeto é a Lei estadual 2.388/2018 do Amapá, que institui a Taxa e o Cadastro de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos. A associação sustenta que a competência para legislar sobre águas e energia é privativa da União, que delega à Agência Nacional de Energia Elétrica a fiscalização da produção, da transmissão, da distribuição e da comercialização de energia elétrica.   
03/12/2019 (00:00)
Número de Visitas:  914739
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.