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STF forma maioria a favor de órgão de inteligência compartilhar dados fiscais sigilosos com MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (27) a favor do compartilhamento com o Ministério Público de informações fiscais e bancárias sigilosas dos órgãos de inteligência e controle – como Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf), Receita Federal e Banco Central. Dos 11 ministros, seis tiveram esse entendimento. Não há maioria, no entanto, a respeito dos limites desse compartilhamento, ou seja, que tipo de documento poderá ser compartilhado e em quais situações o compartilhamento exigirá autorização judicial. PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O JULGAMENTO O julgamento foi suspenso no final da tarde e será retomado na sessão desta quinta-feira (28). Faltam os votos de cinco ministros. Entre outros pontos, o STF analisa se, na ausência de ordem judicial, os órgãos podem compartilhar dados de forma detalhada ou se será permitido somente o repasse de informações genéricas. Desde que o julgamento se iniciou, na semana passada, votaram o relator e presidente do STF, Dias Toffoli, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Embora os ministros admitam o compartilhamento, houve pergência entre o relator Dias Toffoli e os demais em relação aos dados da Receita Federal e do antigo Coaf. Receita Na sessão desta quarta, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux acompanharam o voto pergente do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com o voto de Moraes, todos os dados da Receita, incluindo extratos bancários, podem ser compartilhados com investigadores, sem restrições. O voto do ministro Dias Toffoli impõe restrições a esse compartilhamento. Antigo Coaf Em relação ao ex-Coaf, todos os ministros que votaram até agora entendem que o compartilhamento é possível. Somente Dias Toffoli votou no sentido de não permitir a requisição pelo Ministério Público de informações sobre quem não é investigado e o envio por e-mail desses dados, que, segundo ele, não podem servir como prova judicial. No julgamento, a maioria dos ministros se posicionou contra o entendimento adotado em julho por Toffoli ao derrubar, de forma provisória, o modelo de relatório enviado pelo Coaf. Na ocasião, em decisão liminar (provisória) que suspendeu todos os processos do país com dados detalhados de órgãos de controle, o ministro entendeu que somente dados genéricos – e não os detalhados – poderiam ser compartilhados sem autorização judicial. Objeto do julgamento Os ministros também voltaram a afirmar que o julgamento deveria ter como objeto somente o compartilhamento de dados da Receita Federal, e não de outros órgãos, como o ex-Coaf. Mas essa questão ainda não foi votada. Ministros que votaram nesta quarta (27) LUIZ FUX O ministro Luiz Fux votou pelo compartilhamento total de dados da Receita e do Coaf com o Ministério Público. “Ainda que se possa extrair da Constituição direito ao sigilo, os direitos fundamentais não são absolutos a ponto de tutelar atos ilícitos. O direito não serve à proteção de iniquidades”, afirmou. Para Fux, corrupção e lavagem de dinheiro "não combinam com qualquer tipo de sigilo". "Os direitos à intimidade não são absolutos a ponto de tutelar atos ilícitos", declarou ao votar. Sobre a atual UIF (antigo Coaf), o ministro afirmou que o órgão trata "exclusivamente de comunicações de operações suspeitas”. “Volto a afirmar, numa linguagem simples, para que a sociedade entenda: não são notas de supermercados que vão ser remetidas nem compra em lojas. São operações suspeitas de lavagem de dinheiro”, argumentou Fux. ROSA WEBER A ministra Rosa Weber votou a favor do uso de todos os dados da Receita pelos órgãos de investigação sem autorização judicial. A ministra afirmou que o ex-Coaf não é objeto do julgamento. “Não engloba o Coaf, atual UIF, órgão público com competência distinta e voltada a finalidades que não se confundam com as da Receita”. Rosa Weber disse que não vê inconstitucionalidade na previsão de envio pelas autoridades fazendárias "de notícias de eventual prática de crime na forma da representação fiscal para fins penais” “É próprio do estado de direito que a descoberta de crimes reverbere nos órgãos de investigação para apuração de possíveis delitos. Trata-se de dever.” A ministra também entendeu que os dados da UIF podem ser compartilhados porque as comunicações não veiculam extratos bancários de correntistas. Rosa Weber afirmou que restringir o compartilhamento a dados globais “inviabilizaria por completo o mecanismo antilavagem”. LUÍS ROBERTO BARROSO O ministro Luís Roberto Barroso votou a favor do compartilhamento de dados da Receita com o Ministério Público. “Não há quebra de sigilo aqui. Há uma transferência de sigilo. O MP tem o dever de preservar esse sigilo, e constitui crime vazar informação”, afirmou. Com relação à UIF, o ministro disse que o compartilhamento das informações é uma realidade mundial. “Serve para identificar crimes de diferentes naturezas e muito graves”, disse. Barroso afirmou que, depois de liminar concedida por Toffoli suspendeu processos que continham dados detalhados compartilhados entre o MP e órgãos de controle, a UIF (antigo Coaf) reduziu o número de relatórios produzidos. Para ele, não se deve aplicar nenhuma vedação ao compartilhamento desses dados. O ministro também defendeu que o Supremo não deveria discutir os dados do ex-Coaf e classificou de “postulação engenhosa” o pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que seu caso fosse suspenso. “Não era possível a expansão do objeto”, afirmou o ministro, sobre a liminar concedida por Toffoli. “A própria lógica da atuação do Coaf é diferente da Receita e o regime jurídico é diferente”, argumentou. EDSON FACHIN Fachin acompanhou a pergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes no sentido de que todos os dados da Receita possam ser compartilhados com o MP sem autorização judicial. Segundo o ministro, o Supremo já entendeu que isso “não ofende o direito ao sigilo bancário”. “Entendo viável a irrestrita remessa das informações coletadas pelo fisco, bem como a integralidade do procedimento, sendo desnecessária a prévia autorização judicial”, afirmou. Sobre o ex-Coaf, o ministro afirmou que as informações podem ser compartilhadas, pois a UIF não tem acesso a dados protegidos por sigilo bancário e fiscal. “Isso retira, a meu ver, a possibilidade que se verifica de alegadas devassas sob encomenda, na medida em que as comunicações devem ser implementadas independentemente de comunicação”, disse Fachin. O ministro também defendeu que os relatórios podem funcionar como prova. “A análise empreendida pode se revelar apta em tese à reconstrução histórica de um determinado fato” , disse. Em seu voto, o ministro Edson Fachin voltou a afirmar que o julgamento extrapolou o escopo inicial do recurso que chegou ao STF, que dizia respeito só à Receita, e não ao Coaf. Ministros que votaram no último dia 21 Saiba quais são os argumentos utilizados pelos ministros que já votaram: ALEXANDRE DE MORAES O ministro Alexandre de Moraes pergiu do relator, argumentando que é possível o compartilhamento de todas as informações produzidas pela Receita Federal que ensejarem possibilidade de prática de ilícito tributário e que a Receita pode abrir um procedimento administrativo fiscal. "Todas as provas produzidas a partir desse procedimento são lícitas", afirmou Moraes. Para Moraes, a Receita pode encaminhar documentos na íntegra, como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda. Segundo o ministro, "os direitos fundamentais não podem servir como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas". "Não é essa a finalidade das garantias inpiduais, das liberdades públicas, possibilitar uma verdadeira redoma protetiva para que as organizações criminosas, os criminosos, possam atuar", disse. Moraes afirmou que se trata de prova "emprestada", que foi "obtida mediante procedimento regular, garantido contraditório". "A Receita pode enviar tudo, todos os dados, todas as informações necessárias", disse. Com relação ao Coaf, o ministro defendeu que o compartilhamento de informações é constitucional. "O mecanismo de compartilhamento, o destinatário para fins penais, a legislação aplicada, os compromissos internacionais são os mesmos [da Receita]", afirmou. "É constitucional o compartilhamento, tanto pela UIF, dos relatórios de inteligência financeira, quanto pela Receita Federal do Brasil, da íntegra do procedimento fiscalizatório que define o lançamento do tributo com órgãos de persecução penal para fins criminais, que deverão manter o sigilo das informações", afirmou. O ministro não se manifestou sobre se o MP pode encomendar relatórios de pessoas que não estejam sendo investigadas. Toffoli foi contra essa possibilidade. Moraes pergiu do relator no ponto em que ele defende que os dados podem eventualmente servir como prova. Toffoli entende que não. "Obviamente que a UIF produz informações, ela não tem por finalidade produzir provas. Mas, eventualmente, pode ser utilizada, dentro do contraditório", defendeu. "Nas informações, pode ter uma prova, uma prova documental." DIAS TOFFOLI Em seu voto, o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, defendeu que o Ministério Público seja proibido de encomendar relatórios contendo dados sigilosos de pessoa que não esteja sendo investigada ou não tenha sido alvo de alerta emitido pelo antigo Coaf. "Não é possível a geração de RIF [relatório de inteligência financeira] por encomenda ('fishing expeditions') contra cidadãos sem alerta já emitido de ofício pela unidade de inteligência ou sem qualquer procedimento investigativo formal estabelecido pelas autoridades competentes", afirmou Toffoli sobre os dados da UIF. "Fishing expeditions" é como são chamadas investigações baseadas numa "pesca" aleatória de provas, a partir de uma especulação de que há determinado fato criminoso, embora sem elementos que justifiquem uma apuração. Na quarta, o ministro havia se manifestado pela restrição ao compartilhamento de dados da Receita Federal. De acordo com o voto do ministro, a Receita não pode encaminhar a esses órgãos documentos na íntegra, como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda, porque, no entendimento dele, o compartilhamento desse tipo de informação exige autorização judicial. O caso Em julho deste ano, o presidente do STF, Dias Toffoli, concedeu liminar (decisão provisória) suspendeu em todo o território nacional processos que tiveram origem em dados fiscais e bancários sigilosos de contribuintes compartilhados sem autorização judicial. O ministro Toffoli tomou a decisão ao analisar pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), um dos cinco filhos do presidente Jair Bolsonaro. O senador argumentava que o Ministério Público do Rio de Janeiro teve acesso a informações fiscais dele sem autorização judicial. A decisão de Toffoli foi tomada após esse pedido, mas não abarcou somente a investigação de Flávio Bolsonaro. A liminar suspendeu todos os processos e investigações no país. Um levantamento do Ministério Público Federal (MPF) apontou que, após a decisão de Toffoli, 935 ações e investigações estão paralisadas na Justiça. Sob a justificativa de subsidiar o julgamento, Toffoli ordenou que o Banco Central (BC) enviasse relatórios contendo dados sigilosos de 600 mil pessoas e empresas ao STF dos últimos três anos. O ministro afirmou que não acessou os dados. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a ordem, classificando a medida de "demasiadamente interventiva". O ministro manteve a decisão, e só a revogou após receber novas informações da UIF e do Ministério Público, que considerou terem sido satisfatórias. Dias Toffoli suspendeu o uso de dados detalhados de informações do Coaf até que o plenário da Corte julgue qual é extensão possível da troca de informações sem que um juiz autorize e sem que isso represente quebra de sigilo. Esse é o julgamento que começou nesta quarta-feira.
27/11/2019 (00:00)
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